Alterações ao RJUE: o que muda para os processos de crédito habitação?

O Conselho de Ministros anunciou o adiamento da entrada em vigor das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), inicialmente previstas para agosto, para 1 de outubro de 2026, caso o respetivo diploma venha a ser publicado.

Apesar deste adiamento, o tema merece desde já a atenção da rede, uma vez que reforça a importância da documentação urbanística nos processos de compra e venda de imóveis.

O que muda?

A nova redação do artigo 4.º-A do RJUE determina que, nas escrituras de compra e venda, passe a existir obrigatoriamente uma menção relativa ao título urbanístico do imóvel.

O documento deverá indicar uma das seguintes situações:

• foi apresentado o título urbanístico; 
• o transmitente declara que dispõe do título, mas não o apresenta; 
• o transmitente declara que não dispõe do título urbanístico. 

A ausência desta menção poderá tornar o negócio anulável.

O que significa isto para os processos de crédito?

Na prática, muito pouco muda na maioria das operações financiadas.

Conforme os esclarecimentos recebidos dos parceiros bancários, as instituições já exigem a apresentação da licença de utilização ou documento equivalente antes da emissão das cartas finais e da formalização do crédito.

Ou seja, esta verificação documental já integra os procedimentos normais de análise do risco.

O que deve fazer um intermediário de crédito?

Esta alteração representa uma oportunidade para reforçar o papel consultivo do intermediário.

Mais do que comparar propostas entre bancos, o intermediário deve:

• alertar o cliente para a importância da documentação urbanística logo no início do processo; 
• confirmar, sempre que possível, que a licença de utilização ou documento equivalente existe; 
• articular com a agência imobiliária para evitar que esta documentação seja solicitada apenas na fase final; 
• acompanhar a evolução legislativa até à entrada em vigor definitiva das novas regras.  

Quanto mais cedo estas verificações forem feitas, menor será a probabilidade de atrasos na aprovação do crédito ou na escritura.

Uma oportunidade para reforçar o posicionamento da rede

Este é mais um exemplo de que o valor acrescentado de um intermediário de crédito não termina na comparação de propostas bancárias.

Acompanhar o cliente ao longo de todo o processo, antecipar dificuldades e promover uma boa articulação entre banco, imobiliária, notário e restantes intervenientes continua a ser um dos principais fatores diferenciadores da Maxfinance.

É precisamente esta visão integrada que permite prestar um serviço mais completo e contribuir para que o processo decorra com maior rapidez, segurança e previsibilidade.